Inúmeros remédios, com meses de validade, são incinerados pela indústria farmacêutica, enquanto que, diariamente, pessoas morrem por acesso limitado a medicamentos
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Visando ampliar a ajuda humanitária pelo país, a Cruz Vermelha Brasileira (CVB) tem lutado a favor do Projeto de Lei (PL) Nº 4.719/2020, criado pelo deputado General Peternelli, que compõe a Frente Parlamentar em Defesa da Cruz Vermelha, para alcançar a isenção de Tributos Federais – nos termos do Código Tributário Nacional – na doação de medicamentos a entidades reconhecidas como de utilidade pública.
Todos os anos, inúmeros remédios, com pelo menos meses de validade, são incinerados pela indústria farmacêutica, enquanto que, diariamente, pessoas morrem por acesso limitado a medicamentos. Para ajudar a amenizar essa situação, o PL estabelece a isenção dos Tributos Federais para incentivar os laboratórios farmacêuticos a doarem essas unidades.
O Projeto de Lei estabelece os seguintes requisitos: o medicamento deve ser doado para entidade classificada como de utilidade pública pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); a entidade beneficiária da doação deve estar regular com os registros e as autorizações dos órgãos de fiscalização competentes; e os medicamentos doados devem estar dentro do prazo de validade.
Neste sentido, a Cruz Vermelha Brasileira pede o apoio da população para integrar este abaixo-assinado e, assim, ajudar cada vez mais pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, visto que está previsto que esses medicamentos, ao serem recebidos, só podem ser utilizados sem fins lucrativos e para atividades assistenciais.
A proposta se harmoniza ainda com o disposto no artigo 196 da Carta Magna, segundo o qual: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.
A Cruz Vermelha Brasileira conta com o apoio do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) nessa luta.
